REsp 1976797 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas; enfrentou expressamente as questões suscitadas e aplicou entendimento constitucional do STF sobre inafastabilidade da jurisdição, de modo que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Assim, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Restituição De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio
Tributário Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Progressiva Restituição De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade ativa por ausência de comprovação de não repasse do tributo ao consumidor final
  3. 3 Carência da ação por ausência de negativa administrativa do pedido de restituição (art.10 da LC n.87/1996)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas; enfrentou expressamente as questões suscitadas e aplicou entendimento constitucional do STF sobre inafastabilidade da jurisdição, de modo que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Assim, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno