AREsp 2412680 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não ficou comprovada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem fundou-se adequadamente sobre os pontos essenciais — e porque o acórdão recorrido utilizou fundamentação eminentemente constitucional, impedindo o reexame pelo STJ em razão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal; assim, as razões recursais são insuficientes para alterar o convencimento manifestado no acórdão impugnado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Impetrante: UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Reexame De Matéria Constitucional, Competência Do STF Vs STJ, Regulamentação De Aplicativos De Transporte, Princípio Da Livre Iniciativa E Da Livre Concorrência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Trânsito Direito Municipal Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Reexame De Matéria Constitucional +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

UBER

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 Competência municipal para regulamentar ou proibir atividade de transporte por aplicativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não ficou comprovada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem fundou-se adequadamente sobre os pontos essenciais — e porque o acórdão recorrido utilizou fundamentação eminentemente constitucional, impedindo o reexame pelo STJ em razão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal; assim, as razões recursais são insuficientes para alterar o convencimento manifestado no acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.