REsp 2191059 - DECISAO

REsp 2191059 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as alegações de omissão relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre o art. 170 do CTN (Súmula 282/STF) e a decisão da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de declaração do direito à compensação em mandado de segurança, observados os limites prescricionais e os efeitos patrimoniais, razão pela qual não há fundamentação apta a reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS ST (substituição Tributária), Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS ST (substituição Tributária) Compensação Tributária Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 927, IV, do CPC/2015 e do art. 170 do CTN
  3. 3 Possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação de indébito recolhido antes da impetração

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as alegações de omissão relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre o art. 170 do CTN (Súmula 282/STF) e a decisão da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de declaração do direito à compensação em mandado de segurança, observados os limites prescricionais e os efeitos patrimoniais, razão pela qual não há fundamentação apta a reformar o julgado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.