REsp 2190997 - DECISAO

REsp 2190997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido ante a deficiência de fundamentação do recorrente, que formulou alegações genéricas (entre elas referência ao art. 535 do CPC/73) sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, parte da insurgência dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, incapacitando o exame do pedido no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autoridade Coatora: Gerente Executiva de Anápolis do Ministério da Previdência Social, Sra. Raildete Marques de Oliveira Dias; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conhecimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, RPPS Vs RGPS, Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança RPPS Vs RGPS Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Gerente Executiva de Anápolis do Ministério da Previdência Social, Sra. Raildete Marques de Oliveira Dias

Autoridade Coatora

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação da autoridade coatora e validade do processo
  2. 2 Adequação da via do mandado de segurança para discutir valores retroativos vs ação de cobrança
  3. 3 Incidência das contribuições ao RGPS quando servidor vinculado ao RPPS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido ante a deficiência de fundamentação do recorrente, que formulou alegações genéricas (entre elas referência ao art. 535 do CPC/73) sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, parte da insurgência dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, incapacitando o exame do pedido no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conhecimento)

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majore-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.