RMS 75622 - DECISAO

RMS 75622 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que o mandado de segurança não é via adequada para impugnar decisão judicial recorrível, conforme a Súmula nº 267/STF, e por não estar demonstrada, de plano, teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal; assim, a via mandamental foi considerada inadequada e a ordem denegada.

Parties
Impetrante: Município de Poá; Autoridade Coatora: Desembargador Relator integrante da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Efeito Suspensivo, Teratologia, Recurso
Direito Processual Civil Execução Fiscal Mandado De Segurança Súmula 267/stf Efeito Suspensivo Teratologia Recurso

Case Brief

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Parties

Município de Poá

Impetrante

Desembargador Relator integrante da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 267 do STF
  3. 3 exigências do art. 919, §1º, do CPC quanto à concessão de tutela (probabilidade do direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que o mandado de segurança não é via adequada para impugnar decisão judicial recorrível, conforme a Súmula nº 267/STF, e por não estar demonstrada, de plano, teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal; assim, a via mandamental foi considerada inadequada e a ordem denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.