AREsp 2660871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia nos pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de várias matérias impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS Importação, COFINS Importação, ISSQN, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS Importação COFINS Importação ISSQN Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia nos pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de várias matérias impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial