AREsp 2668975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão referia-se ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atacar os fundamentos da decisão recorrida; os esclarecimentos pretendidos implicariam reexame do mérito e não se enquadram nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015, além de as alegações terem sido consideradas genéricas e insuficientes para impugnar os fundamentos específicos da negativa de seguimento.

Parties
Embargante: Embargante; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP; Impetrado: FNDE; Impetrado: SESC; Impetrado: SEBRAE; Impetrado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP

Autoridade Coatora

FNDE

Impetrado

SESC

Impetrado

SEBRAE

Impetrado

INCRA

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Limites dos embargos de declaração diante de pretensão de reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão referia-se ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atacar os fundamentos da decisão recorrida; os esclarecimentos pretendidos implicariam reexame do mérito e não se enquadram nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015, além de as alegações terem sido consideradas genéricas e insuficientes para impugnar os fundamentos específicos da negativa de seguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração