RMS 74268 - ACORDAO

RMS 74268 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque, conforme entendimento do STJ, o prazo para impetração do mandado de segurança começa a contar da ocorrência do ato lesivo (no caso, requerimento administrativo em 7/11/2022 e indeferimento em 13/11/2023), sendo o mandamus ajuizado em 23/02/2024 tempestivo; todavia, esta Corte não pode analisar questões de mérito não enfrentadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Ato Administrativo, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Ato Administrativo Supressão De Instância

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Decadência da impetração e termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 Extensão dos efeitos da coisa julgada a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque, conforme entendimento do STJ, o prazo para impetração do mandado de segurança começa a contar da ocorrência do ato lesivo (no caso, requerimento administrativo em 7/11/2022 e indeferimento em 13/11/2023), sendo o mandamus ajuizado em 23/02/2024 tempestivo; todavia, esta Corte não pode analisar questões de mérito não enfrentadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito