AREsp 2738715 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, enfrentando os pontos necessários para o desate da causa (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a ausência de prequestionamento de algumas teses não impede a aplicação da Súmula 211, e a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não merecendo modificação a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição De Terceiros (sistema S), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Equiparação Menor Assistido E Jovem Aprendiz
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Contribuição De Terceiros (sistema S) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuição de terceiros sobre valores pagos a jovens aprendizes
  2. 2 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015 na decisão do Tribunal a quo
  3. 3 Questão do prequestionamento e aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, enfrentando os pontos necessários para o desate da causa (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a ausência de prequestionamento de algumas teses não impede a aplicação da Súmula 211, e a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não merecendo modificação a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a sentença que negou a segurança no mandado de segurança.