RMS 74207 - DECISAO

RMS 74207 - DECISAO

Negou-se seguimento porque o órgão de origem concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, por decadência computada a partir do término da validade do concurso; tratando-se de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), não há repercussão geral para viabilizar exame do mérito em sede de recurso extraordinário, pelo que o recurso extraordinário foi negado seguimento sem apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinary / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318), Coisa Julgada, Concursos Públicos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318) Coisa Julgada Concursos Públicos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinary / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial em concurso público
  3. 3 Efeitos erga omnes da anulação de questões de prova

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque o órgão de origem concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, por decadência computada a partir do término da validade do concurso; tratando-se de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), não há repercussão geral para viabilizar exame do mérito em sede de recurso extraordinário, pelo que o recurso extraordinário foi negado seguimento sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.