AREsp 2830074 - DECISAO

AREsp 2830074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional (art. 207 da CF/88) própria do recurso extraordinário ou não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, além de não configurar análise de violação de lei federal cabível em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Interessada/recorrida: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 599/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Parte Interessada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revalidação simplificada de diploma estrangeiro e respeito à autonomia universitária (art. 207 CF/88; art. 53,V LDB)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares e consolidação de situação jurídica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional (art. 207 da CF/88) própria do recurso extraordinário ou não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, além de não configurar análise de violação de lei federal cabível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.