REsp 2197705 - DECISAO

REsp 2197705 - DECISAO

O mandado de segurança não autoriza a restituição do indébito tributário atestado por sentença transitada em julgado pela via administrativa em espécie, nem a sua repetição por meio de precatório ou requisição de pequeno valor; a via mandamental somente admite, com limitações, a efetivação da compensação administrativa, em conformidade com as Súmulas 269 e 271 do STF e o Tema 1.262/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/impetrante: Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Restituição Administrativa
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária Precatório Requisição De Pequeno Valor Restituição Administrativa

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança pela via administrativa ou por precatório/RPV
  2. 2 Aplicação da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança
  3. 3 Interpretação do Tema 1.262/STF em face das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não autoriza a restituição do indébito tributário atestado por sentença transitada em julgado pela via administrativa em espécie, nem a sua repetição por meio de precatório ou requisição de pequeno valor; a via mandamental somente admite, com limitações, a efetivação da compensação administrativa, em conformidade com as Súmulas 269 e 271 do STF e o Tema 1.262/STF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito tributário atestado em mandado de segurança, seja pela via administrativa em espécie, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ