AREsp 2847789 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo em recurso especial e caracteriza preclusão consumativa em caso de impugnação apenas no agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, ITCMD, Base De Cálculo, Inventário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar óbices processuais
- 3 Impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está rejeitada pela preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo em recurso especial e caracteriza preclusão consumativa em caso de impugnação apenas no agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Decisão mantida
- Agravo interno improvido
Full Case Text
Judgment text and source record
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