REsp 2167425 - ACORDAO

REsp 2167425 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que impede a expedição de precatório para pagamento de indébito tributário relativo a períodos anteriores à impetração do mandado de segurança e exige a observância do regime de precatórios do art. 100 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Declaração De Indébito Tributário, Precatório, Restituição Administrativa, Compensação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Declaração De Indébito Tributário Precatório Restituição Administrativa Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para pagamento de indébito tributário referente a período anterior à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF quanto à impossibilidade de efeitos retroativos do mandado de segurança para alcançar indébito anterior à impetração
  3. 3 Obrigatoriedade da observância do regime de precatórios nos termos do art. 100 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que impede a expedição de precatório para pagamento de indébito tributário relativo a períodos anteriores à impetração do mandado de segurança e exige a observância do regime de precatórios do art. 100 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.