REsp 2210781 - DECISAO

REsp 2210781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação legal e de omissão/contradição foi genérica e não demonstrou pontualmente as omissões ou contradição do acórdão, exigindo, em parte, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e inexistindo o prequestionamento necessário, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Crédito De Pis/cofins, Alíquota Zero, Art. 1º, XXIII, Lei Nº 10.925/2004, Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc/73), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Crédito De Pis/cofins Alíquota Zero Art. 1º, Xxiii, Lei Nº 10.925/2004 Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc/73) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito da fabricante de biodiesel à apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de óleo degomado de soja
  2. 2 Aplicação do art. 1º, XXIII, da Lei nº 10.925/2004 (alíquota zero)
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/contrariedade do acórdão (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação legal e de omissão/contradição foi genérica e não demonstrou pontualmente as omissões ou contradição do acórdão, exigindo, em parte, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e inexistindo o prequestionamento necessário, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.