RMS 74275 - DECISAO

RMS 74275 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a inadmissibilidade do mandado de segurança, fundada na decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, envolve questão infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF; assim, inexiste repercussão geral que autorize o exame do mérito em sede de recurso extraordinário e impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 318 do STF sobre repercussão geral e matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a inadmissibilidade do mandado de segurança, fundada na decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, envolve questão infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF; assim, inexiste repercussão geral que autorize o exame do mérito em sede de recurso extraordinário e impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.