REsp 2181365 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não delimitou claramente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência confronta a avaliação probatória do Tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), razão pela qual mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso
  3. 3 Exigência de delimitação clara dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não delimitou claramente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência confronta a avaliação probatória do Tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), razão pela qual mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida