REsp 2209423 - DECISAO

REsp 2209423 - DECISAO

Não houve demonstração, no acervo probatório, de que a impetrante organizasse materialmente fatores de produção necessários à caracterização de sociedade empresária (há apenas o único sócio médico, ausência de empregados, e evidência de atuação pessoalista), de modo que não se pode reconhecer o direito à tributação diferenciada prevista na Lei 9.249/1995; por se tratar de questão fático-probatória, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma do julgado regional, e não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NEGRETTO OFTALMOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Bases De Cálculo Reduzidas, Atividades Hospitalares, Serviços De Oftalmologia, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Bases De Cálculo Reduzidas Atividades Hospitalares Serviços De Oftalmologia +2 more

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Parties

NEGRETTO OFTALMOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL (arts.15 §1º III "a" e 20 da Lei 9.249/1995) a receitas de serviços oftalmológicos
  2. 2 Caracterização formal e material de sociedade empresária (requisito para fruição do benefício fiscal) versus sociedade simples
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, no acervo probatório, de que a impetrante organizasse materialmente fatores de produção necessários à caracterização de sociedade empresária (há apenas o único sócio médico, ausência de empregados, e evidência de atuação pessoalista), de modo que não se pode reconhecer o direito à tributação diferenciada prevista na Lei 9.249/1995; por se tratar de questão fático-probatória, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma do julgado regional, e não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.