AREsp 2906563 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas do processo, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte. No mérito fático, concluiu-se que o objeto social indicado ('laboratório de análises clínicas veterinária') não enseja a obrigação de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária nem a contratação de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Em Conselho Profissional, Conselho Regional De Medicina Veterinária, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Mandado De Segurança Registro Em Conselho Profissional Conselho Regional De Medicina Veterinária Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresa junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária para laboratório de análises clínicas veterinárias
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas do processo, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte. No mérito fático, concluiu-se que o objeto social indicado ('laboratório de análises clínicas veterinária') não enseja a obrigação de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária nem a contratação de...

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial