MS 31073 - ACORDAO

MS 31073 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o impetrante apresentou apenas alegações genéricas sobre ofensa à dignidade humana e proteção ao idoso, sem demonstrar a ocorrência de violação a direito líquido e certo ou ao devido processo legal; além disso, a anulação da anistia informada decorreu de cumprimento de decisão judicial e o tema estava acobertado por coisa julgada material, não havendo, assim, direito a ser resguardado via mandado de segurança.

Parties
Impetrante/agravante: BIRAJA DOS SANTOS VIANA; Autoridade Coatora/impugnado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Direito Líquido E Certo Devido Processo Legal +3 more

Case Brief

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Parties

BIRAJA DOS SANTOS VIANA

Impetrante/agravante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se alegações genéricas de nulidade da portaria de revisão da anistia política são suficientes para demonstrar direito líquido e certo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 839/STF sobre revisão de anistias e garantias do devido processo administrativo
  3. 3 Incidência de coisa julgada material em face de decisão judicial posterior que determinou anulação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o impetrante apresentou apenas alegações genéricas sobre ofensa à dignidade humana e proteção ao idoso, sem demonstrar a ocorrência de violação a direito líquido e certo ou ao devido processo legal; além disso, a anulação da anistia informada decorreu de cumprimento de decisão judicial e o tema estava acobertado por coisa julgada material, não havendo, assim, direito a ser resguardado via mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.