RMS 74848 - ACORDAO

RMS 74848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança: o prazo de 120 dias começou a correr na data em que o impetrante tomou ciência de sua exclusão do certame (publicação do resultado em 28/10/2014), ações administrativas posteriores sem efeito suspensivo não interrompem o prazo (Súmula 430/STF), a homologação posterior e o indeferimento administrativo não reabrem o prazo, e a questão de fundo demandaria prova não pré-constituída, incompatible com a via mandamental.

Parties
Agravante/impetrante: THIAGO ALEXANDRE SILVA LIMA; Impetrado: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Lei Nº 12.016/2009), Recurso/reconsideração Administrativa E Súmula 430 STF, Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória, Legitimidade Passiva/efeitos Inter Partes
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (art. 23 Lei Nº 12.016/2009) Recurso/reconsideração Administrativa E Súmula 430 STF Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória Legitimidade Passiva/efeitos Inter Partes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ALEXANDRE SILVA LIMA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do direito de impetrar mandado de segurança por ultrapassagem do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial (Súmula 430 STF)
  3. 3 Se a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado) possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança: o prazo de 120 dias começou a correr na data em que o impetrante tomou ciência de sua exclusão do certame (publicação do resultado em 28/10/2014), ações administrativas posteriores sem efeito suspensivo não interrompem o prazo (Súmula 430/STF), a homologação posterior e o indeferimento administrativo não reabrem o prazo, e a questão de fundo demandaria prova não pré-constituída, incompatible com a via mandamental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015