REsp 2178356 - ACORDAO

REsp 2178356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência do STJ, o mandado de segurança não autoriza a restituição de indébito tributário pretérito por meio de precatório ou RPV — o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança — e, portanto, a decisão que reconheceu direito limita-se a autorizar a compensação administrativa; assim procede a aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante / Impetrante: MINAS RIO - DISTRIBUIDORA ATACADISTA S/A; Agravada / Autoridade Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) Ajuizado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Incidentalmente Originário Em Mandado De Segurança / Julgado Decisão Da Primeira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Precatório / RPV, Compensação Administrativa, Súmula 461 Do STJ, Óbice De Conhecimento (súmula 83 Do Stj)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Precatório / RPV Compensação Administrativa Súmula 461 Do STJ Óbice De Conhecimento (súmula 83 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINAS RIO - DISTRIBUIDORA ATACADISTA S/A

Agravante / Impetrante

União

Agravada / Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) Ajuizado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Incidentalmente Originário Em Mandado De Segurança / Julgado Decisão Da Primeira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para obter restituição de indébito tributário pretérito por meio de precatório ou RPV
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 461 do STJ ao mandado de segurança e seus limites
  3. 3 Se deve ser aplicado o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência do STJ, o mandado de segurança não autoriza a restituição de indébito tributário pretérito por meio de precatório ou RPV — o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança — e, portanto, a decisão que reconheceu direito limita-se a autorizar a compensação administrativa; assim procede a aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MINAS RIO - DISTRIBUIDORA ATACADISTA S/A
  • Aplicar o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte