RMS 74343 - ACORDAO

RMS 74343 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem afirmou que a decisão impugnada transitou em julgado; sendo assim, é juridicamente inviável o mandado de segurança para impugnar ato judicial transitado em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF; ademais, houve renúncia ao prazo recursal pela AGU, consolidando o trânsito em julgado e o impedimento do mandamus.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: União; Parte Interessada/beneficiária Do Compartilhamento De Provas: Controladoria-Geral da União - CGU; Pessoa Jurídica Investigada/terceiro: Vitol do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Compartilhamento De Provas, Acordo De Leniência, Súmula 267/stf, Súmula 268/stf
Processual Penal Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Compartilhamento De Provas Acordo De Leniência +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante/impetrante/recorrente

Controladoria-Geral da União - CGU

Parte Interessada/beneficiária Do Compartilhamento De Provas

Vitol do Brasil Ltda.

Pessoa Jurídica Investigada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança como sucedâneo recursal em face de decisão judicial
  3. 3 Tempestividade da impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem afirmou que a decisão impugnada transitou em julgado; sendo assim, é juridicamente inviável o mandado de segurança para impugnar ato judicial transitado em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF; ademais, houve renúncia ao prazo recursal pela AGU, consolidando o trânsito em julgado e o impedimento do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se