MS 23748 - ACORDAO

MS 23748 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque não se comprovou a prescrição (procedimento anterior era de natureza ética, não disciplinar, e o PAD foi instaurado dentro do prazo), tampouco litispendência ou coisa julgada administrativa; as nulidades apontadas não demonstraram prejuízo à defesa; o indeferimento de provas foi fundamentado e não configurou cerceamento; e a gravidade das infrações apuradas, enquadradas nos arts. 132, incs. I, IV, IX, XII e XIII da Lei 8.112/1990, autoriza a aplicação da pena de demissão, não evidenciando direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO MARCOS BAPTISTA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Demissão De Servidor Público, Dosimetria Da Pena
Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Demissão De Servidor Público Dosimetria Da Pena

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Parties

ANTÔNIO MARCOS BAPTISTA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 Litispendência e coisa julgada administrativa
  3. 3 Nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque não se comprovou a prescrição (procedimento anterior era de natureza ética, não disciplinar, e o PAD foi instaurado dentro do prazo), tampouco litispendência ou coisa julgada administrativa; as nulidades apontadas não demonstraram prejuízo à defesa; o indeferimento de provas foi fundamentado e não configurou cerceamento; e a gravidade das infrações apuradas, enquadradas nos arts. 132, incs. I, IV, IX, XII e XIII da Lei 8.112/1990, autoriza a aplicação da pena de demissão, não evidenciando direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança e manteve o ato demissório