AREsp 2957035 - DECISAO

AREsp 2957035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi decidida mediante interpretação do Decreto Municipal nº 676/2018, cujo sistema DDE não torna acessíveis a terceiros dados sobre o traço de concreto e as Notas de Remessa não divulgam informações sigilosas aos tomadores, estando acobertadas pelo sigilo fiscal; por envolver análise de legislação local, a matéria é insuscetível de reexame em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF, e assim negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Supermix Concreto S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nota Fiscal De Remessa, Sigilo Comercial, Decreto Municipal Nº 676/2018, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Nota Fiscal De Remessa Sigilo Comercial Decreto Municipal Nº 676/2018 Súmula 280/stf

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Parties

Supermix Concreto S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 198 do CTN (alegação de quebra de sigilo comercial/fiscal)
  3. 3 obrigatoriedade de detalhamento nas notas de remessa e possibilidade de divulgação de segredo industrial (Decreto Municipal nº 676/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi decidida mediante interpretação do Decreto Municipal nº 676/2018, cujo sistema DDE não torna acessíveis a terceiros dados sobre o traço de concreto e as Notas de Remessa não divulgam informações sigilosas aos tomadores, estando acobertadas pelo sigilo fiscal; por envolver análise de legislação local, a matéria é insuscetível de reexame em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF, e assim negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento na extensão indicada
  • Não cabe fixação de honorários sucumbenciais por se tratar de mandado de segurança