AREsp 2850470 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão que justificasse reforma; parte da matéria (art. 168 I CTN) não foi prequestionada atraindo a Súmula 282/STF; e a pretensão de revisão resultaria em reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo constatou ausência de legislação estadual para crédito/compensação nos termos do art. 170 do CTN, de modo que não se justifica a alteração da decisão.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição/decadência, ICMS, Compensação De Tributos, Tust/tusd, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prescrição/decadência ICMS Compensação De Tributos Tust/tusd Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e afronta aos arts. 165, 458 II e 535 do CPC/73
  2. 2 decadência/prazo prescricional relativo ao ICMS sobre o Encargo de Capacidade Emergencial (art. 168 I CTN)
  3. 3 incidência do ICMS sobre TUST/TUSD (REsp 1.692.023 - Tema 986)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão que justificasse reforma; parte da matéria (art. 168 I CTN) não foi prequestionada atraindo a Súmula 282/STF; e a pretensão de revisão resultaria em reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo constatou ausência de legislação estadual para crédito/compensação nos termos do art. 170 do CTN, de modo que não se justifica a alteração da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem.