AREsp 2862222 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), a apreciação da questão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão (incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e a controvérsia envolveu interpretação de legislação local (Lei n. 21.781/2015), o que, por analogia, torna inviável o recurso especial (Súmula 280/STF); assim manteve-se a decisão que denegou a segurança e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Princípio Da Anterioridade Tributária, Interpretação De Direito Local, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Princípio Da Anterioridade Tributária Interpretação De Direito Local Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL e relação entre Lei Estadual n. 21.781/2015 e Lei Complementar n. 190/2022
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), a apreciação da questão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão (incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e a controvérsia envolveu interpretação de legislação local (Lei n. 21.781/2015), o que, por analogia, torna inviável o recurso especial (Súmula 280/STF); assim manteve-se a decisão que denegou a segurança e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida