RMS 74058 - DECISAO

RMS 74058 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por força do art. 1.030, I, a, do CPC, ante a existência de questão preliminar de admissibilidade (pressupostos do mandado de segurança) qualificada como matéria infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, e diante da conclusão do juízo a quo sobre ilegitimidade passiva da autoridade coatora e decadência, o que impede o exame do mérito em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318 Stf), Coisa Julgada, Concursos Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318 Stf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (legitimidade passiva)
  2. 2 Decadência para propositura do mandado de segurança em face de alegada lesão ocorrida em 2014
  3. 3 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por força do art. 1.030, I, a, do CPC, ante a existência de questão preliminar de admissibilidade (pressupostos do mandado de segurança) qualificada como matéria infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, e diante da conclusão do juízo a quo sobre ilegitimidade passiva da autoridade coatora e decadência, o que impede o exame do mérito em recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.