AREsp 2829929 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento requerido implicaria alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, demandando reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a decadência com base na análise probatória.

Parties
Agravante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Súmula 7/stj, Novação, Cadastro Informativo (cadin), Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Prazo Decadencial Súmula 7/stj Novação Cadastro Informativo (cadin) +1 more

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Parties

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e fatos em recurso especial
  3. 3 Efeito da novação sobre a manutenção de inscrição em cadastros de inadimplentes (CADIN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento requerido implicaria alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, demandando reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a decadência com base na análise probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.