RMS 74752 - DECISAO

RMS 74752 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, considerada matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, e porque o tribunal a quo reconheceu decadência do direito de impetração (prazo de 120 dias contado da ciência do ato administrativo), observando que pedidos administrativos sem efeito suspensivo não interrompem esse prazo (Súmula 430), de modo que não houve análise de mérito passível de exame em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Contagem do prazo a partir da ciência do ato administrativo
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, considerada matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, e porque o tribunal a quo reconheceu decadência do direito de impetração (prazo de 120 dias contado da ciência do ato administrativo), observando que pedidos administrativos sem efeito suspensivo não interrompem esse prazo (Súmula 430), de modo que não houve análise de mérito passível de exame em recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.