RMS 73728 - DECISAO

RMS 73728 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal a quo concluiu pela decadência do direito de impetrar mandado de segurança (o prazo decadencial se conta a partir da ciência do ato que excluiu o candidato do certame), entendimento que envolve matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral e é vedada a análise do mérito; ademais, pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompe prazo (Súmula 430) e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal a quo concluiu pela decadência do direito de impetrar mandado de segurança (o prazo decadencial se conta a partir da ciência do ato que excluiu o candidato do certame), entendimento que envolve matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral e é vedada a análise do mérito; ademais, pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompe prazo (Súmula 430) e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se