RMS 74690 - DECISAO

RMS 74690 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e, no caso concreto, restou configurada a decadência do direito de impetração, uma vez que o prazo de 120 dias se conta da ciência do ato eliminatório (publicação do resultado do certame em 28/10/2014) e o pedido de reconsideração administrativo não interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); por essa razão o exame do mérito ficou prejudicado, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (prazo Decadencial De 120 Dias), Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf), Súmula 430 STF, Prova Pré Constituída/vedação À Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência (prazo Decadencial De 120 Dias) Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf) Súmula 430 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança em concurso público
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre prazo decadencial (Súmula 430)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e, no caso concreto, restou configurada a decadência do direito de impetração, uma vez que o prazo de 120 dias se conta da ciência do ato eliminatório (publicação do resultado do certame em 28/10/2014) e o pedido de reconsideração administrativo não interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); por essa razão o exame do mérito ficou prejudicado, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se