AREsp 2826812 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso atacado era inapto ao conhecimento por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não houve omissão quanto à matéria de fundo e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões já apreciadas.

Parties
Impetrante: M. V. G. B. Refeições Coletivas Ltda; Impetrado: Presidente da Comissão de Licitações da Diretoria de Ensino Região Norte 2; Litisconsorte Passiva Necessária: Delta Refeições e Terceirização Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Qualificação Econômico Financeira, Reexame De Provas E Fatos
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Públicas Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

M. V. G. B. Refeições Coletivas Ltda

Impetrante

Presidente da Comissão de Licitações da Diretoria de Ensino Região Norte 2

Impetrado

Delta Refeições e Terceirização Ltda.

Litisconsorte Passiva Necessária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto à alegada omissão no acórdão
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso atacado era inapto ao conhecimento por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não houve omissão quanto à matéria de fundo e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.