MS 31063 - ACORDAO

MS 31063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato jurisdicional atacado; a certificação do trânsito em julgado do AREsp n. 2.245.193/RJ observou a norma processual aplicável, em razão da incidência do Tema n. 181 do STF que impede novo recurso extraordinário, e porque o efeito suspensivo buscado poderia ser obtido no próprio agravo interno interposto no mandado de segurança anterior.

Parties
Agravante: LECI DA SILVA LOPES; Agravante: CARLOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Indeferimento De Mandado De Segurança) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Jurisdicional, Teratologia, Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Efeito Suspensivo, Taxatividade Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Ato Jurisdicional Teratologia Trânsito Em Julgado Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

LECI DA SILVA LOPES

Agravante

CARLOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Indeferimento De Mandado De Segurança) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Configuração de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Momento do trânsito em julgado após negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato jurisdicional atacado; a certificação do trânsito em julgado do AREsp n. 2.245.193/RJ observou a norma processual aplicável, em razão da incidência do Tema n. 181 do STF que impede novo recurso extraordinário, e porque o efeito suspensivo buscado poderia ser obtido no próprio agravo interno interposto no mandado de segurança anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança n. 30.842/DF.