RMS 73563 - ACORDAO

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Havendo decisão administrativa proferida em 08/07/2019 e impetração do mandado de segurança apenas em 03/02/2021, ocorreu a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, pois o recurso administrativo interposto não foi recebido com efeito suspensivo e, conforme art. 22 da Resolução n. 651/2010 e Súmula 430/STF, pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe ou suspende o prazo decadencial; por isso deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Recurso Administrativo, Efeito Suspensivo
Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Recurso Administrativo Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de recurso administrativo sobre a contagem do prazo decadencial
  3. 3 Interpretação das disposições da Resolução n. 651/2010 sobre efeito devolutivo e suspensivo

Ratio Decidendi

Havendo decisão administrativa proferida em 08/07/2019 e impetração do mandado de segurança apenas em 03/02/2021, ocorreu a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, pois o recurso administrativo interposto não foi recebido com efeito suspensivo e, conforme art. 22 da Resolução n. 651/2010 e Súmula 430/STF, pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe ou suspende o prazo decadencial; por isso deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno