AREsp 2237585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pautou-se em fundamento exclusivamente constitucional (violação ao contraditório e à ampla defesa), cuja apreciação compete ao STF; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ) e as razões recursais não impugnaram o fundamento central do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público, Exoneração, Prévio Processo Administrativo, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Servidor Público Exoneração Prévio Processo Administrativo Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do STJ versus STF para matéria constitucional
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pautou-se em fundamento exclusivamente constitucional (violação ao contraditório e à ampla defesa), cuja apreciação compete ao STF; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ) e as razões recursais não impugnaram o fundamento central do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática do Relator