AREsp 3040662 - DECISAO

AREsp 3040662 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, sem omissão ou obscuridade que ofendesse o art. 489 ou o art. 1.022 do CPC; ressaltou-se a necessidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração para questões de direito federal não apreciadas pelo órgão a quo (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que não assiste razão ao recurso especial quanto às alegadas nulidades, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: VIRGINIA DA SILVA MONTEIRO; Impetrada/recorrida: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Face De Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Critério De Inclusão Regional, Reclassificação De Candidatos, Prequestionamento, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Critério De Inclusão Regional Reclassificação De Candidatos Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

VIRGINIA DA SILVA MONTEIRO

Agravante/impetrante/recorrente

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Face De Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal a quo padece de omissão ou obscuridade quanto ao condicionamento da matrícula à obtenção de "nota suficiente" após reclassificação
  2. 2 Se houve violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) e omissão (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial suscitada em confronto com o RE 614.873/AM (art. 927, V, CPC) e se houve prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, sem omissão ou obscuridade que ofendesse o art. 489 ou o art. 1.022 do CPC; ressaltou-se a necessidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração para questões de direito federal não apreciadas pelo órgão a quo (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que não assiste razão ao recurso especial quanto às alegadas nulidades, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Não condenar a parte em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ