REsp 2104543 - ACORDAO

REsp 2104543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que os depósitos judiciais não podem ser transformados em pagamento definitivo à União nos termos do art. 1º, § 3º, II, da Lei 9.703/1998, porque não houve decisão judicial favorável à Fazenda Nacional quanto à incidência do IRRF, havendo, antes da impetração, reconhecimento administrativo da inexigibilidade do tributo, o que afasta o interesse de agir das impetrantes e justifica o levantamento dos depósitos após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: L"Oréal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda.; Impetrante: Procosa Produtos de Beleza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósitos Judiciais, Transformação Em Pagamento Definitivo, Interesse De Agir, IRRF, Convenção Brasil França, Lei 9.703/1998
Tributário Mandado De Segurança Depósitos Judiciais Transformação Em Pagamento Definitivo Interesse De Agir IRRF Convenção Brasil França Lei 9.703/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

L"Oréal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda.

Impetrante

Procosa Produtos de Beleza Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de depósitos judiciais em pagamento definitivo nos termos do art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/1998
  2. 2 Existência de interesse de agir das impetrantes
  3. 3 Necessidade de decisão favorável à Fazenda Nacional para transformação do depósito em pagamento definitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que os depósitos judiciais não podem ser transformados em pagamento definitivo à União nos termos do art. 1º, § 3º, II, da Lei 9.703/1998, porque não houve decisão judicial favorável à Fazenda Nacional quanto à incidência do IRRF, havendo, antes da impetração, reconhecimento administrativo da inexigibilidade do tributo, o que afasta o interesse de agir das impetrantes e justifica o levantamento dos depósitos após o trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Os depósitos judiciais realizados pelas impetrantes não serão transformados em pagamento definitivo à União e poderão ser levantados pelas impetrantes após o trânsito em julgado.