RMS 76863 - ACORDAO

RMS 76863 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo reconheceu litispendência entre o mandado de segurança e ação ordinária anteriormente ajuizada, caracterizando‑se a tripla identidade de pedido, causa de pedir e partes; além disso, no mérito, não houve direito líquido e certo a ser protegido, pois a anulação de questões obtida em ações individuais não se estende erga omnes a candidatos que não integraram a lide, conforme art. 506 do CPC e consolidada jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: LEONARDO FABIANO ATIR; Impetrado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada (efeito Inter Partes), Art. 506 Do CPC, Decadência (lei 12.016/2009)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Litispendência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada (efeito Inter Partes) Art. 506 Do CPC +1 more

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Parties

LEONARDO FABIANO ATIR

Impetrante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre o mandado de segurança e ação ordinária previamente ajuizada
  2. 2 Se a anulação de questões decidida em ação individual pode ser estendida a candidatos que não integraram a lide (efeito erga omnes)
  3. 3 Configuração de direito líquido e certo para atribuição de pontos com base em decisões de terceiros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo reconheceu litispendência entre o mandado de segurança e ação ordinária anteriormente ajuizada, caracterizando‑se a tripla identidade de pedido, causa de pedir e partes; além disso, no mérito, não houve direito líquido e certo a ser protegido, pois a anulação de questões obtida em ações individuais não se estende erga omnes a candidatos que não integraram a lide, conforme art. 506 do CPC e consolidada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ