AREsp 2893126 - ACORDAO

AREsp 2893126 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, ao reexame de fatos e provas e à modificação do julgado, pretensão vedada na via dos embargos de declaração; o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes e aplicou a Súmula 7/STJ ao reconhecer a impossibilidade de analisar a documentação probatória no recurso especial, de modo que não houve omissão passível de acolhimento dos embargos.

Parties
Impetrante / Recorrente: Fausto Vinicius de Guimaraes Garcia; Impetrado / Recorrido: Diretor da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo De Mandado De Segurança / Julgados Pela Segunda Turma Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Inexigibilidade De Tributo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Inexigibilidade De Tributo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fausto Vinicius de Guimaraes Garcia

Impetrante / Recorrente

Diretor da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo De Mandado De Segurança / Julgados Pela Segunda Turma Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão por não apreciação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, ao reexame de fatos e provas e à modificação do julgado, pretensão vedada na via dos embargos de declaração; o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes e aplicou a Súmula 7/STJ ao reconhecer a impossibilidade de analisar a documentação probatória no recurso especial, de modo que não houve omissão passível de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração