AREsp 2957673 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação infraconstitucional que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência na fundamentação e justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LÚCIA FEITOSA BENATTI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Segunda Turma; Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, CNH, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissão Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança CNH Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissão Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

LÚCIA FEITOSA BENATTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Segunda Turma; Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados para cabimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação infraconstitucional que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência na fundamentação e justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.