REsp 2204552 - DECISAO

REsp 2204552 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão em que o Tribunal de origem decidiu, pois o acórdão está em harmonia com a jurisprudência consolidada deste STJ, que interpreta o art. 20, §4º, da Lei 8.112/1990 em conformidade com o princípio da isonomia, permitindo ao servidor público federal optar pela remuneração do cargo efetivo para participação em curso de formação para cargo da administração estadual ou municipal; não se verificou omissão imputável e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal a Paraíba (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento Remunerado De Servidor Público Federal, Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Afastamento Remunerado De Servidor Público Federal Curso De Formação Princípio Da Isonomia Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

Universidade Federal a Paraíba (UFPB)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal para participação em curso de formação de cargo da administração pública estadual
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão em que o Tribunal de origem decidiu, pois o acórdão está em harmonia com a jurisprudência consolidada deste STJ, que interpreta o art. 20, §4º, da Lei 8.112/1990 em conformidade com o princípio da isonomia, permitindo ao servidor público federal optar pela remuneração do cargo efetivo para participação em curso de formação para cargo da administração estadual ou municipal; não se verificou omissão imputável e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.