RMS 71948 - ACORDAO

RMS 71948 - ACORDAO

O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial que comporte recurso próprio; aqui a impetrante foi intimada e exerceu via recursal (embargos de declaração e recurso especial), não havendo teratologia manifesta, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o mandado de segurança considerado incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Astreintes, Inadequação Da Via Eleita, Trânsito Em Julgado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 267/stf, Súmula 202/stj
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Astreintes Inadequação Da Via Eleita Trânsito Em Julgado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 267/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para impugnação de decisão judicial com recurso próprio
  2. 2 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 267/STF e 202/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial que comporte recurso próprio; aqui a impetrante foi intimada e exerceu via recursal (embargos de declaração e recurso especial), não havendo teratologia manifesta, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o mandado de segurança considerado incabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.