AREsp 2134406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não impugnou todas as razões autônomas suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Por Comunicação Tardia De Transferência De Domínio Útil, Aplicação Analógica Do Art. 138 Do CTN, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Decreto Lei 9.760/1946, Decreto Lei 2.398/1987
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Multa Por Comunicação Tardia De Transferência De Domínio Útil Aplicação Analógica Do Art. 138 Do CTN Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Decreto Lei 9.760/1946 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Legalidade da multa prevista no art.116, §2º do Decreto-Lei 9.760/1946 e no art.3º, §5º do Decreto-Lei 2.398/1987 e sua limitação por princípios de razoabilidade e vedação ao excesso sancionatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não impugnou todas as razões autônomas suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a legalidade da multa e a limitou a uma única incidência de 0,05%