REsp 2212659 - DECISAO

REsp 2212659 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1094) que permite a investidura de candidato que possui diploma de nível superior na mesma área profissional em cargo cujo edital exige ensino médio com curso técnico na área, a impetrante, portadora de diploma e mestrado em Microbiologia, possui qualificação superior à exigida e tem direito à posse; assim, dá-se parcial provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar a posse.

Parties
Recorrente: KETHELLIN MALHEIROS CARDOSO NEY FERREIRA; Recorrido: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Investidura E Posse, Requisitos De Escolaridade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Investidura E Posse Requisitos De Escolaridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KETHELLIN MALHEIROS CARDOSO NEY FERREIRA

Recorrente

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se diploma de nível superior na mesma área profissional supre requisito de certificado de ensino médio e curso técnico exigido em edital
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto aos arts. 1.022 do CPC e 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicação do Tema 1094 do STJ sobre qualificação superior à exigida no edital

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1094) que permite a investidura de candidato que possui diploma de nível superior na mesma área profissional em cargo cujo edital exige ensino médio com curso técnico na área, a impetrante, portadora de diploma e mestrado em Microbiologia, possui qualificação superior à exigida e tem direito à posse; assim, dá-se parcial provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar a posse.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau
  • Determinar a posse de KETHELLIN MALHEIROS CARDOSO NEY FERREIRA no cargo de Técnico em Saúde Pública - Microbiologia