AREsp 3042970 - ACORDAO

AREsp 3042970 - ACORDAO

Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ (insuficiência das ementas apresentadas e ausência de cotejo analítico e de similitude fática), além de falta de prequestionamento adequado das questões federais suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Crédito De ICMS, Lei Complementar 87/1996, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Crédito De ICMS Lei Complementar 87/1996 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de creditamento imediato de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de frota própria
  2. 2 Caracterização desses gastos como insumos ou bens de uso e consumo (incidência do art. 33, I, da LC 87/1996)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ (insuficiência das ementas apresentadas e ausência de cotejo analítico e de similitude fática), além de falta de prequestionamento adequado das questões federais suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo em recurso especial conhecido