AREsp 2905914 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, a solução do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das teses invocadas (Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, além de a decisão estadual estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imunidade Tributária, ITBI, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Imunidade Tributária ITBI Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, a solução do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das teses invocadas (Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, além de a decisão estadual estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (decisão do Tribunal de origem).