AREsp 3027630 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente confronta convicções do julgador a quo assentadas em conjunto probatório dos autos, de modo que a reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Município de Barra Mansa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Fiscalização De Ocupação E De Permanência Em Áreas, Em Vias E Em Logradouros Públicos (tfop), Decadência, Justo Receio, Competência Da União Sobre Telecomunicações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Taxa De Fiscalização De Ocupação E De Permanência Em Áreas, Em Vias E Em Logradouros Públicos (tfop) Decadência Justo Receio Competência Da União Sobre Telecomunicações Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Município de Barra Mansa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo e repressivo
  2. 2 Decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente confronta convicções do julgador a quo assentadas em conjunto probatório dos autos, de modo que a reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.