REsp 2228521 - DECISAO

REsp 2228521 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a tese consolidada no Tema Repetitivo 1036 do STJ (de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe de uso específico) e em razão da orientação de que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), devendo, assim, ser denegada a segurança quanto ao pedido de liberação do veículo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Impetrante/recorrido: VILMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento do Recurso Especial para denegar a segurança quanto ao pedido de liberação do veículo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão Cautelar De Veículo, Liberação De Bens Apreendidos, Temas Repetitivos 1036 E 1043, Segurança Jurídica, Súmula 613/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Mandado De Segurança Apreensão Cautelar De Veículo Liberação De Bens Apreendidos Temas Repetitivos 1036 E 1043 Segurança Jurídica +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

VILMAR DOS SANTOS

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de instrumento utilizado em infração ambiental depende do uso específico, exclusivo ou habitual do bem
  2. 2 Aplicação temporal de teses vinculantes (efeitos sobre decisões proferidas antes da fixação dos temas repetitivos)
  3. 3 Prevalência da segurança jurídica e da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a tese consolidada no Tema Repetitivo 1036 do STJ (de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe de uso específico) e em razão da orientação de que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), devendo, assim, ser denegada a segurança quanto ao pedido de liberação do veículo.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para denegar a segurança quanto ao pedido de liberação do veículo.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança quanto ao pedido de liberação do veículo.
  • Publique-se e intime-se.