AREsp 2917698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame de prova e dilação probatória para aferir a adequação do mandado de segurança, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a via eleita foi considerada inadequada diante da insuficiência de prova pré-constituída nos autos.

Parties
Agravante: WILSON JOSE ROSSI; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Dilação Probatória Prova Pré Constituída Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILSON JOSE ROSSI

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para discutir apreensão e pena de perdimento de veículo
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída versus necessidade de dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame de prova e dilação probatória para aferir a adequação do mandado de segurança, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a via eleita foi considerada inadequada diante da insuficiência de prova pré-constituída nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ